Aos revendedores, a ação surge como um sinal de atenção para que o posto esteja adequado a estas questões.

A cartilha esclarece que o combustível não tem preço tabelado e que os postos têm a obrigação de exibir os preços de forma bem visível em painel logo na entrada, de dia e de noite, sendo que o valor deve ser o mesmo do cobrado na bomba, com alerta para falsas promoções.

Também é responsabilidade do posto, informar com clareza a origem do combustível comercializado. No caso de postos de bandeira branca, é necessário ter em cada bomba a informação de qual distribuidora forneceu o combustível. Para a gasolina, etanol ou diesel aditivados, essa informação tem que ser exposta na bomba.

A orientação ainda detalha que o etanol adequado para motores deve ter teor alcoólico entre 92,5% e 95,4%. No caso do premium, entre 95,5% e 97,7%. Nesse sentido, a ANP reforça que os estabelecimentos são obrigados a ter afixado às bombas de etanol o termodensímetro para que o consumidor possa verificar a qualidade do combustível.

Outra obrigatoriedade é que os equipamentos medidores estejam aferidos e certificados pelo Inmetro ou instituição credenciada, contendo o selo desta certificação. O posto também é obrigado a fazer o “teste da proveta”, caso ele seja solicitado pelo cliente, para medição da porcentagem de etanol anidro na gasolina. Outro teste que deve ser disponibilizado é o de volume, caso haja desconfiança de que a quantidade de combustível abastecida no tanque é inferior à registrada na bomba.

É obrigação do representante do posto fazer o teste na frente do motorista usando a medida-padrão de 20 litros aferida e lacrada pelo Inmetro. A diferença máxima permitida é de 100 ml para mais e até 60 ml para menos.

A Agência ainda reforça que é direito do consumidor exigir nota fiscal e que há canais para denúncias no caso de irregularidades: www.anp.gov.br/fale-conosco ou 0800-970-0267.

Entre os tópicos também há um que ressalta o que o posto de combustível NÃO pode fazer:

● Vender combustível impondo condição para que o cliente compre outro produto, ou seja, faça “venda casada”;

● Limitar a quantidade de combustível vendida por cliente;

● Recusar a realização de testes previstos na legislação quando solicitados pelo consumidor.

O posto de combustível que não segue a legislação e obrigatoriedades está sujeito a penalidades que variam desde notificação a multas e lacração do estabelecimento.

A ação de conscientização foi acompanhada pelo Recap e feita pelo Analista Administrativo da ANP, Paulo Roffé, que distribuiu os panfletos e conversou com os consumidores. “Um casal até me falou de alguns problemas que encontra em postos na hora de abastecer e portanto, saber de seus direitos é algo bem positivo, bem como saber como denunciar”.

Já a fiscalização foi realizada pelo Especialista em Regulação da ANP, Miguel Camacho, que verificou a documentação e fez diversos testes de qualidade nos combustíveis, não constatando irregularidades na unidade de Campinas.

 “Essa é uma ação muito importante que realizamos há cerca de cinco anos. Dessa vez, são 100 cidades em todo o país, sendo que no estado de São Paulo focamos na capital e em Campinas para levar mais informação, explicações, mostrando o trabalho da Agência Nacional do Petróleo e ressaltando este canal de denúncia”, finalizou.