28 nov Atualizações de Resoluções ANP sobre Controle de qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis rodoviário, aquaviário e de aviação, asfalto, óleo combustível, Lubrificantes e Marcadores
Informamos que entre os dias 23/11 e 24/11/2022 a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou no Diário Oficial da União as Resoluções ANP abaixo destacadas, as quais atualizam procedimentos e consolida algumas normas anteriores que tratavam do mesmo tema (vide ao final de cada Resolução as normas revogadas), possibilitando assim que os agentes de mercado possam ter uma melhor compreensão, controle e atendimento das exigências estabelecidas pela ANP quanto ao controle de qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento, em relação aos diversos produtos regulamentados pela Agência.
Considerando tratar-se de procedimentos já de conhecimento dos agentes de mercado que tratam das especificações e controle de qualidade dos combustíveis regulamentados pela ANP, assim como sobre a necessidade de autorização prévia da ANP para a utilização de combustíveis experimentais, reforçamos a todos os produtores, importadores, distribuidores, TRR, Revendedores, consumidores finais, Terminais e Bases de Distribuição de Combustíveis e de TRR, que revisem as referidas normas publicadas com o objetivo de avaliar as modificações e as consolidações regulatórias que impactam direta ou indiretamente em cada atividade, umas vez que por se tratar de Resoluções da ANP relativas a especificação e controle de qualidade de produtos regulados, elas afetam todos os agentes do mercado que produzem, importam, armazenam, transportam, distribuem e revendem em todo o território nacional, sendo fundamental a leitura para aperfeiçoar o conhecimento e adotar as medidas necessárias, caso haja necessidade de ajustes.
Para facilitar a compreensão do assunto tratado em cada Resolução, destacamos abaixo um breve resumo coletado do texto e o link para acesso direto das Resoluções na página da ANP, de forma que que cada um dos Agentes por elas impactados, possam analisar e revisar os procedimentos que já vem sendo adotados no sentido de promoverem os ajustes necessários, uma vez que as referidas Resoluções entram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2022.
Sugerimos focar principalmente nas Resoluções relativas aos produtos ou operações já praticadas por cada empresa, visando certificar os procedimentos de emissão de documentos fiscais e controles de qualidade no armazenamento e movimentações dos combustíveis, tanto pelos locais de produção e armazenamento, como também pelas áreas de expedição, laboratórios de controle de qualidade, departamento de transporte e na revenda para fins de intensificar o controle e garantia da qualidade dos combustíveis, evitando assim penalidades da ANP quanto a não observância das exigências regulatórias.
1) Resolução ANP Nº 894 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Estabelece os coeficientes de correção da densidade (massa específica) e do volume dos derivados de petróleo. Estabelece, para uso na comercialização dos derivados do petróleo, o coeficiente de correção para temperatura de 20ºC, da densidade (massa específica) e do volume daqueles produtos.
2) Resolução ANP Nº 895 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil. Esta Resolução estabelece a especificação do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e a especificação do óleo combustível marítimo para turbinas (OCMT), consoante as disposições contidas no Anexo, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam os produtos com a Marinha do Brasil.
3) Resolução ANP Nº 896 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Classifica como derivados básicos os hidrocarbonetos obtidos através do refino do petróleo de poço ou de xisto e as frações recuperáveis do gás natural. Esta resolução classifica como derivados básicos os hidrocarbonetos obtidos através do refino do petróleo de poço ou de xisto e as frações recuperáveis do gás natural, relacionado no artigo 1º.
4) Resolução ANP Nº 897 DE 18/11/2022 – DOU 24/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Esta Resolução estabelece as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente comercializados pelos agentes econômicos em todo o território nacional, consoante as disposições contidas nos Anexos I e II.
5) Resolução ANP Nº 898 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022 (encaminhada também no Informativo de 23/11/2022)
Estabelece as obrigações do revendedor varejista de combustíveis automotivos quanto ao controle de qualidade dos combustíveis automotivos líquidos e dá outras providências. Esta Resolução estabelece os procedimentos do controle da qualidade dos combustíveis automotivos líquidos adquiridos pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos, doravante denominado de revendedor varejista, para comercialização.
6) Resolução ANP Nº 899 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos óleos combustíveis e do óleo combustível em turbinas geradoras de energia elétrica, de origem nacional ou importada, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Ficam estabelecidas as especificações dos óleos combustíveis (OC) e do óleo combustível em turbinas geradoras de energia elétrica (OCTE), de origem nacional ou importada, consoante as disposições contidas no Anexo, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
7) Resolução ANP Nº 900 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. Esta Resolução estabelece as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, a serem comercializados em território nacional.
8) Resolução ANP Nº 901 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Estabelece a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional. Fica estabelecida a especificação da gasolina de aviação (GAV 100 LL) a ser comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional.
9) Resolução ANP Nº 902 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos e estabelece os requisitos necessários para o cadastramento de empresas interessadas em fornecer produto marcador, exercendo suas atividades no âmbito da marcação dos produtos de marcação compulsória (PMC). Fica regulamentado o Programa de Marcação Compulsória de Produtos em todo o território nacional, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e estabelecidos os requisitos necessários para o cadastramento de empresas interessadas em fornecer produto marcador, para exercer atividades no âmbito da marcação dos produtos de marcação compulsória (PMC) indicados pela ANP.
10) Resolução ANP Nº 903 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Esta Resolução estabelece as especificações dos combustíveis de uso aquaviário, contidas no Anexo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem esses combustíveis em território nacional.
11) Resolução ANP Nº 904 DE 18/11/2022 – DOU 24/11/2022
Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis – PMQC e sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade de Lubrificantes – PML a ser executado por instituições de ensino e pesquisa. Ficam regulamentados o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e o Programa de Monitoramento da Qualidade de Lubrificantes (PML).
12) Resolução ANP Nº 905 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações do óleo diesel de uso não rodoviário e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. Ficam estabelecidas as especificações do óleo diesel de uso não rodoviário, doravante denominado óleo diesel não rodoviário, constantes do Anexo, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
13) Resolução ANP Nº 906 DE 18/11/2022 – DOU 24/11/2022
Dispõe sobre as especificações do biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular e às instalações residenciais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional. Fica estabelecida a especificação do biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais, destinado ao uso veicular e às instalações residenciais e comerciais, conforme Anexo.
14) Resolução ANP Nº 907 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Ficam estabelecidas as especificações do etanol anidro combustível e do etanol hidratado combustível, contidas no Anexo, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.
15) Resolução ANP Nº 908 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre a autorização prévia da ANP para a utilização de combustíveis experimentais em todo o território nacional. Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de combustíveis experimentais em todo o território nacional.
16) Resolução ANP Nº 909 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Estabelece a especificação de óleo diesel BX a B30, em caráter autorizativo, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015. Fica estabelecida a especificação de óleo diesel BX a B30, em caráter autorizativo, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.
17) Resolução ANP Nº 910 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre a prévia anuência da ANP para o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória. Fica sujeito à prévia anuência da ANP o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.
18) Resolução ANP Nº 911 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização. Ficam estabelecidas as especificações de óleos básicos de origem nacional e importados, de primeiro refino ou rerrefinados, contidas no Anexo, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.
19) Resolução ANP Nº 912 DE 18/11/2022 – DOU 23/11/2022
Dispõe sobre os critérios e os preços públicos para a realização de análises físico-químicas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP. Ficam estabelecidos os critérios para a realização de análises físico-químicas de correntes de petróleo e de amostra contraprova e amostra-testemunha pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP (CPT), e os preços públicos para a realização desses serviços aos agentes externos.