07 jun STJ MANTÉM OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA AMOSTRA-TESTEMUNHA À REVENDA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a exigência da entrega por parte das Cias. Distribuidoras da amostra-testemunha à Revenda, após negar o último recurso interposto pelo Sindicom contra a Agência Nacional do Petróleo que buscava a declaração judicial de ilegalidade na Resolução ANP nº 44/2013. O Recap comemora a decisão da semana passada de manter essa obrigatoriedade da amostra-testemunha, que representa uma segurança à revenda. Essa posição do STJ legitima ainda os argumentos alinhados pela ANP, SINDTRR e...